A (in)aplicabilidade da lei 12.234/2010 aos crimes tributários anteriores à sua vigência: uma análise à luz da teoria da atividade. RIH. 2025;2(2):120-130. Acessado setembro 26, 2025. https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/125