A (in)aplicabilidade da lei 12.234/2010 aos crimes tributários anteriores à sua vigência: uma análise à luz da teoria da atividade. Revista Insigne de Humanidades , [S. l.], v. 2, n. 2, p. 120–130, 2025. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/125. Acesso em: 26 set. 2025.