“A (in)aplicabilidade da lei 12.234/2010 aos crimes tributários anteriores à sua vigência: uma análise à luz da teoria da atividade” (2025) Revista Insigne de Humanidades, 2(2), p. 120–130. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/125 (Acessado: 26 setembro 2025).