“Os efeitos da lei complementar nº 160/2017 e do convênio nº 190/2017 sobre os incentivos indiretos do ICMS no ceará”, RIH, vol. 2, nº 2, p. 108–119, set. 2025, Acessado: 26º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/124