“A (in)aplicabilidade da lei 12.234/2010 aos crimes tributários anteriores à sua vigência: uma análise à luz da teoria da atividade”, RIH, vol. 2, nº 2, p. 120–130, set. 2025, Acessado: 26º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/125