A (in)aplicabilidade da lei 12.234/2010 aos crimes tributários anteriores à sua vigência: uma análise à luz da teoria da atividade. RIH [Internet]. 12º de setembro de 2025 [citado 26º de setembro de 2025];2(2):120-3. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/125