Foco e Escopo A Revista Insigne de Humanidades (ISSN 2966-2540) é uma publicação quadrimestral, publicada pela editora Insigne Acadêmica, que abrange diversas áreas do colégio das Humanidades, incluindo Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes. Seu propósito é difundir conhecimento científico de alta qualidade e excelência, promovendo estudos que atendam aos mais elevados padrões de rigor científico e ética na pesquisa. A RIH visa contribuir para o avanço do conhecimento em seu campo de atuação, proporcionando um espaço para a publicação de estudos originais em português, inglês e espanhol, entre os formatos de pesquisa teórica, revisões críticas de literatura, trabalhos empíricos e resenhas. Acesso Aberto A Revista Insigne de Humanidades oferece acesso aberto a todo o seu conteúdo, permitindo que usuários e suas instituições desfrutem de sua totalidade sem qualquer ônus. Os leitores têm permissão para visualizar, fazer download, reproduzir, distribuir, imprimir, pesquisar ou vincular-se aos textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer propósito legal, sem a necessidade de obter autorização prévia do autor ou da editora. Nosso compromisso é difundir conhecimento científico de alta qualidade e acessibilidade para o maior público possível. Considerações da Revista Insigne de Humanidades A Revista Insigne de Humanidades, estabelecida em 2024, é uma plataforma dedicada à disseminação de conhecimento científico em diversas áreas, sendo distinguida por sua excelência editorial e contribuições significativas para o avanço do saber. Seu nome, "insigne", que denota "conhecido por suas obras", reflete o compromisso contínuo da revista em ser uma fonte confiável e respeitada por leitores e colaboradores em todo o mundo. A missão primordial da Revista Insigne de Humanidades é compartilhar conhecimento de maneira segura e eficiente, assegurando que a excelência acadêmica e a integridade editorial sejam sempre prioritárias. Por meio do incentivo à inovação e à criatividade, a revista busca fomentar o progresso contínuo da ciência e da pesquisa, promovendo o diálogo aberto e a colaboração entre estudiosos de diversas áreas. Ancorada na premissa de excelência editorial e integridade acadêmica, a Revista Insigne de Humanidades visa destacar as mais recentes descobertas e perspectivas dentro do campo das humanidades, abrangendo disciplinas como Direito, filosofia, literatura e muito mais. Reconhece-se a importância do diálogo interdisciplinar para enriquecer a compreensão do mundo e, portanto, acolhe-se contribuições de diversas origens e áreas do conhecimento. Além disso, a revista científica valoriza a colaboração e a diversidade de perspectivas como meios para impulsionar a descoberta e o progresso. Esforça-se para criar um ambiente inclusivo e colaborativo, onde pesquisadores de diferentes origens e disciplinas possam contribuir para a geração de conhecimento, promovendo assim um entendimento mais profundo e uma apreciação mais ampla das humanidades. Ciente de sua posição como agente de transformação social, a revista não apenas busca questionar os paradigmas estabelecidos, mas também se propõe a ser uma luz guia para a construção de um futuro mais promissor e esclarecido. Seu objetivo é claro e inequívoco: propagar a ciência com excelência, integridade e dedicação. Assim, a Revista Insigne de Humanidades não é apenas uma publicação acadêmica, mas um meio de descobertas, de inovação e de transformação, seu propósito fundamental é propagar o conhecimento científico, desafiando concepções pré-estabelecidas e fomentando um diálogo crítico e fundamentado sobre os temas humanísticos. Assim, a revista aspira a deixar uma marca duradoura, enriquecendo a compreensão da humanidade.
Inteligência artificial no brasil: desafios regulatórios e proteção dos direitos humanos
O artigo analisa os desafios regulatórios do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, destacando os impactos sociais e os riscos à proteção dos direitos humanos. Com base em revisão bibliográfica e análise documental, a pesquisa enfatiza a crescente integração da IA em atividades cotidianas e em setores sensíveis, como o Judiciário, ressaltando casos de discriminação algorítmica e falhas em sistemas de reconhecimento facial. O estudo evidencia a urgência de diretrizes regulatórias capazes de equilibrar inovação tecnológica e salvaguarda de direitos fundamentais. Examina-se o Projeto de Lei nº 2.338/2023, além de experiências internacionais, como o Regulamento Europeu de IA, que institui critérios rigorosos para sistemas de alto risco. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro deve adotar modelo regulatório robusto, contemplando transparência, prestação de contas e supervisão humana. Assim, assegura-se que a IA seja utilizada como ferramenta de inovação e inclusão, e não como fator de exclusão e violação de garantias constitucionais.
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza
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Análise das cláusulas exorbitantes nas contratações administrativas, com base nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva
O presente trabalho analisa criticamente o regime das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, compreendidas como prerrogativas atribuídas à Administração Pública em nome da supremacia do interesse público, e reflete sobre os impactos desse instituto no equilíbrio contratual e na proteção dos direitos fundamentais dos contratados. São discutidos aspectos conceituais e normativos da supremacia do interesse público, dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, com especial atenção às dificuldades que decorrem de seu uso indiscriminado. A metodologia empregada é qualitativa, com abordagem dedutiva e revisão teórico-documental, com base em doutrina especializada, jurisprudência dos tribunais superiores e diplomas legais vigentes. Conclui-se que, embora previstas na legislação, as cláusulas exorbitantes devem ser interpretadas e aplicadas à luz de princípios constitucionais contemporâneos, em especial a boa-fé objetiva e a função instrumental da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. Isto é, adota-se, como proposta normativa, a incorporação da boa-fé objetiva como parâmetro hermenêutico e operativo da atuação administrativa, de modo a resguardar o equilíbrio das contratações públicas.
A (in)aplicabilidade da lei 12.234/2010 aos crimes tributários anteriores à sua vigência: uma análise à luz da teoria da atividade
O presente artigo analisa a aplicação intertemporal da Lei nº 12.234/2010 aos crimes contra a ordem tributária cometidos antes de sua entrada em vigor. A problemática central consiste em determinar qual deve ser o marco temporal utilizado para fins de aplicação da nova lei: se a data da conduta delitiva ou a constituição definitiva do crédito tributário. O estudo parte da hipótese de que a adoção da constituição definitiva como parâmetro viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, representando uma novatio legis in pejus. Com base na teoria da atividade, consagrada no art. 4º do Código Penal, defende-se que o momento da ação ou omissão deve prevalecer como critério para aferição da lei penal aplicável. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que a utilização da constituição definitiva como marco temporal compromete a segurança jurídica e rompe com a coerência sistemática do direito penal brasileiro.
Os efeitos da lei complementar nº 160/2017 e do convênio nº 190/2017 sobre os incentivos indiretos do ICMS no ceará
O artigo analisa os efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017 sobre os incentivos indiretos do ICMS no Ceará, tomando o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) como foco empírico. Delimitado ao período pós‑2017 e ao contexto cearense, o estudo investiga se a convalidação alterou o desenho e a execução desses incentivos ou apenas lhes conferiu segurança jurídica. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa, de natureza descritivo‑analítica, com procedimentos bibliográficos e documentais, além de um estudo de caso empresarial. Os resultados mostram que a regularização documental trouxe previsibilidade e transparência formal, mas preservou a lógica competitiva: percentuais elevados, retorno financeiro reduzido e ampla discricionariedade permanecem. Identifica-se, ainda, assimetria entre a publicidade normativa e a opacidade de dados financeiros detalhados, o que dificulta mensurar a renúncia fiscal efetiva. Conclui-se que houve pacificação formal, mas não ruptura estrutural, sugerindo a necessidade de métricas de custo‑benefício e de comparações interestaduais para avaliar a efetividade dessas políticas.
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI)
Engenharia da aparência: os limites éticos da manipulação genética em embriões para definição da cor da pele
O artigo analisa os limites éticos da manipulação genética em embriões humanos para definição da cor da pele, discutindo o tema à luz da bioética, da dignidade da pessoa humana e das tradições religiosas. A pesquisa destaca como avanços científicos, especialmente técnicas de edição genômica como o CRISPR, intensificam debates sobre a fronteira entre prevenção de doenças e busca de características estéticas. Argumenta-se que, embora a engenharia genética ofereça potencial para combater enfermidades hereditárias, sua utilização para fins não terapêuticos pode reforçar desigualdades sociais e estéticas, configurando uma forma contemporânea de eugenia. Além da perspectiva bioética — autonomia, beneficência, não maleficência e justiça —, o estudo analisa críticas religiosas e filosóficas que apontam para os riscos de mercantilização da vida e instrumentalização do ser humano. Conclui-se pela necessidade de marcos regulatórios nacionais e internacionais que limitem tais práticas e assegurem a proteção da dignidade humana frente ao avanço biotecnológico.
Estratégias de fortalecimento do protagonismo dos povos indígenas no brasil: os polos de conciliação indígena em Roraima e na Paraíba
O artigo analisa os Polos de Conciliação Indígena como instrumentos de fortalecimento do protagonismo dos povos originários no Brasil. Parte de uma reflexão histórica sobre a relação entre Estado e comunidades indígenas, marcada por práticas de controle e assimilação cultural, para demonstrar como iniciativas recentes se inserem em um paradigma de diversidade e autodeterminação. O estudo examina a criação do Polo na Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Roraima) e a implementação do CEJUSC Indígena na Comunidade Potiguara (Paraíba), destacando seus fundamentos jurídicos e sociais. Evidencia-se que tais espaços não apenas contribuem para a resolução de conflitos internos, respeitando tradições e direitos costumeiros, mas também afirmam a autonomia política e cultural dos povos. A pesquisa conclui que os Polos representam inovação institucional com potencial emancipador, embora ainda enfrentem desafios práticos, como a necessidade de maior clareza procedimental e efetiva participação comunitária, reafirmando a importância da conciliação como política de inclusão e cidadania.
Trade dress no direito marcário brasileiro: proteção jurídica e a configuração da concorrência desleal por usurpação do conjunto-imagem
O artigo examina o instituto do trade dress no direito brasileiro, compreendido como o conjunto de elementos visuais e sensoriais que compõem a identidade de um produto ou serviço. Diante da ausência de previsão legal específica na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o estudo evidencia a atuação da jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, na construção de parâmetros para proteção contra a concorrência desleal por usurpação do conjunto-imagem. Analisa-se os fundamentos jurídicos que possibilitam a tutela do trade dress e os requisitos consolidados pela jurisprudência: identidade do conjunto-imagem, confusão do consumidor e indispensabilidade da prova pericial. A partir da análise de casos concretos, como “Livraria Cultura versus Saraiva” e “Bigfral versus Megafral”, demonstra-se como a jurisprudência vem delineando critérios técnicos e interpretativos para garantir equilíbrio concorrencial. Conclui-se pela necessidade de regulamentação específica, mas reconhece-se que a jurisprudência tem exercido papel decisivo na proteção desse instituto no Brasil.
Francisco Solano de Freitas Suassuna Segundo
Direito à educação financeira: desafios e alternativas para a sua efetivação no brasil contemporâneo
O artigo discute a importância da educação financeira como direito fundamental e analisa os desafios de sua efetivação no Brasil contemporâneo. Parte-se da constatação de que a ausência de uma abordagem sistemática desse tema no ensino básico compromete a formação dos cidadãos e contribui para o agravamento do endividamento das famílias brasileiras. Examina-se o panorama internacional e constitucional da educação financeira, destacando sua relevância para o desenvolvimento humano e a promoção da justiça socioeconômica. O estudo aponta que, apesar da existência de marcos normativos e de políticas públicas como a Estratégia Nacional de Educação Financeira, persistem dificuldades estruturais, como a falta de capacitação docente, materiais adequados e integração curricular efetiva. A pesquisa conclui que a superação dessas barreiras depende de ações conjuntas do Estado, instituições de ensino e sociedade civil, a fim de promover uma cultura financeira crítica, capaz de assegurar autonomia, reduzir desigualdades e ampliar a cidadania econômica no país.
Mulheres e prisão: os graves efeitos do estado de coisas inconstitucional sobre a população feminina encarcerada e os reflexos da punição sobre os familiares
O artigo analisa os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, a partir de uma perspectiva de gênero. Examina-se como a estrutura carcerária, concebida majoritariamente para homens, ignora as especificidades das mulheres privadas de liberdade, resultando em graves violações a direitos fundamentais, como dignidade menstrual, saúde reprodutiva, maternidade e integridade física. Destaca-se que a invisibilidade da mulher encarcerada agrava desigualdades estruturais e compromete a efetividade da Constituição de 1988. O estudo também aborda os reflexos da punição sobre os familiares, evidenciando como a pena se estende para além da pessoa condenada, atingindo unidades familiares marcadas por vulnerabilidades socioeconômicas. Por fim, ressalta-se o papel dos movimentos sociais na denúncia das violações e na busca por efetivação de direitos, ainda que diante da omissão estatal. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, exploratória e bibliográfica, apoiada em doutrina, jurisprudência e relatórios oficiais.
Inteligência artificial e compliance tributário internacional: avanços, desafios e perspectivas
O artigo examina a aplicação da inteligência artificial (IA) no âmbito do compliance tributário internacional, destacando seu papel no combate à evasão fiscal e às fraudes transnacionais. A análise parte da observação de que diferentes países vêm implementando sistemas baseados em machine learning e análise preditiva, como o Hárpia no Brasil, os modelos do Internal Revenue Service (IRS) nos Estados Unidos e as práticas do HMRC no Reino Unido. A pesquisa evidencia que tais instrumentos ampliam a capacidade de fiscalização e reduzem riscos de sonegação, mas também trazem preocupações relacionadas à governança algorítmica, transparência e vieses nos dados utilizados. Discute-se ainda os limites éticos do uso de tecnologias invasivas e as implicações sobre o sigilo bancário e fiscal, em confronto com a necessidade de arrecadação eficiente. Conclui-se pela necessidade de marcos regulatórios internacionais que conciliem inovação tecnológica, segurança jurídica e a preservação dos direitos fundamentais.
A legislação material aplicada aos contratos internacionais de trabalho celebrados por trabalhadores brasileiros, à luz da jurisprudência interna e dos tratados internacionais
Com base no princípio da territorialidade, a legislação trabalhista pátria se aplica automaticamente aos contratos de trabalho executados no Brasil, objetivando proteger os trabalhadores devido à sua hipossuficiência, como uma verdadeira “lei de polícia”. Contudo, devido ao avanço cada vez maior dos meios de transporte e comunicação proporcionados pela globalização, mesmo em face da aparente rigidez quanto à lei material aplicável aos contratos internacionais de trabalho envolvendo brasileiros, surgiram diversas indagações sobre a possibilidade de aplicação da lei estrangeira às relações de trabalho envolvendo brasileiros, especialmente quando o contrato de emprego é celebrado ou executado fora do país. A partir da análise da jurisprudência brasileira, percebeu-se que em certos contratos são aplicadas as normas do local de execução do contrato, outros a lei mais favorável ao trabalhador, já no caso do trabalho a bordo de navios e embarcações, a lei do sistema jurídico que mais tem conexão com a relação trabalhista.
Through the Lens of TV: The Construction of the Legal Narrative in Police Series
The article explores the impact of television productions on the legal system. Initially, it addresses the portrayal of the legal system in police series, emphasizing how such programs shape public perception of the legal system. The construction of narratives about crime and justice is analyzed, highlighting how these series influence popular understanding of legal issues. The method employed relies on a comprehensive literature review, examining relevant studies and theories to comprehend the phenomenon at hand. The results emphasize the tendency of police series to simplify complex legal procedures, often distorting legal reality. Additionally, the formation of stereotypes in legal characters is observed, contributing to a simplified and often distorted view of the legal system. The impact on public opinion and social perception constitutes the third aspect of the study. It identifies how constant exposure to these television representations shapes the public's view of legal institutions, potentially influencing social attitudes and beliefs. In conclusion, the article underscores the importance of a critical analysis of police series, recognizing their role in shaping public opinion and advocating for the need for a more accurate representation of the legal system in these productions.
The promotion of conventionality control by the public prosecutor's office of rio grande do norte
Conventionality control ensures the practical application of International Human Rights Law norms within domestic legal systems. In Brazil, these norms are incorporated through the country’s voluntary adherence to international human rights protection systems, with the Public Prosecutor’s Office responsible for their effective implementation by adopting a resolute approach to humanitarian and democratic protection. Given this, the question is: to what extent does the Public Prosecutor’s Office of Rio Grande do Norte (MPRN) promote the exercise of conventionality control in the scope of its duties? In this regard, the general objective is to identify the promotion of conventionality control by the prosecution body from Rio Grande do Norte. The specific objectives are: a) comprehending the significance of conventionality control for the effectiveness of international human rights regulations; b) assessing the applicability of vertical compatibility mechanisms in Brazilian Law; and c) investigating practical circumstances within the MPRN, in which institutional expressions prompt the examination of conventionality. The research employs a qualitative approach and documentary sources, including the collection of legislation, jurisprudence, doctrines, and articles related to the theme, in addition to incorporating a practical case study based on the empirical analysis of prosecution actions. This study is justified by the significant role of the Public Prosecutor’s Office in adapting the national legal system to the international order, considering CNMP Recommendation No. 26/23 and Sustainable Development Goal 16. Thus, the research is based on conventionalizing the Public Ministry’s actions through a resolute and compatible approach with its constitutional mission.
Public Prosecutor’s Office of Rio Grande do Norte
Os impactos da reforma trabalhista no financiamento das entidades sindicais de docentes do ensino público
Os impactos da reforma trabalhista no financiamento das entidades sindicais de docentes do ensino público podem ser definidos como o conjunto de mudanças estruturais que fragilizaram as receitas sindicais e comprometeram a capacidade de representação e negociação coletiva dessas entidades, sendo um tema de grande importância para o direito do trabalho, a organização sindical e a educação pública. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes à extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, à redução das taxas de sindicalização e às dificuldades enfrentadas pelos sindicatos no contexto pós-reforma. Assim, evidencia-se que a problemática gira em torno do seguinte questionamento: de que maneira a reforma trabalhista de 2017 impactou o financiamento e a atuação das entidades sindicais de docentes do ensino público? O estudo é relevante porque permite compreender os reflexos dessas mudanças sobre a qualidade da representação sindical e, consequentemente, sobre os direitos e condições de trabalho dos professores da rede pública. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se analisar os efeitos da reforma sobre a arrecadação sindical, a participação dos docentes e a capacidade de negociação das entidades representativas. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo qualitativa, com abordagem exploratória e procedimento técnico de análise documental, bibliográfica e estatística. Conclui-se que a reforma resultou em um cenário de significativa fragilização financeira e organizativa das entidades sindicais, exigindo novas estratégias de mobilização e sustentabilidade para a defesa dos direitos dos docentes.
Obrigatoriedade da formação pedagógica para profissionais habilitados a exercerem a docência no ensino superior
A obrigatoriedade da formação pedagógica para profissionais habilitados a exercerem a docência no ensino superior pode ser definida como uma necessidade emergente para garantir a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, sendo um tema relevante para o campo da educação, da legislação educacional e da política pública. Nesse contexto, são abordadas as questões relacionadas às lacunas normativas, à ausência de exigência legal para formação pedagógica no ensino superior e às possibilidades de aprimoramento da prática docente. Assim, evidencia-se que a problemática gira em torno do seguinte questionamento: a docência no ensino superior deve, obrigatoriamente, ser precedida por formação pedagógica específica? O estudo do tema é importante porque contribui para o fortalecimento da qualidade educacional e para a valorização da prática docente, com impactos sociais e acadêmicos significativos. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se discutir a necessidade de regulamentação, os fundamentos que sustentam tal exigência e os caminhos possíveis para sua efetivação institucional. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo aplicada, com abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos técnico-documental e bibliográfico. Conclui-se que, embora parcialmente contemplada na legislação, a obrigatoriedade da formação pedagógica para docentes do ensino superior ainda carece de consolidação normativa e institucional para garantir práticas educativas de excelência.
Fatores reais de poder: a influência midiática nas decisões do Supremo Tribunal Federal
A influência midiática nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser definida como a atuação dos meios de comunicação como fatores reais de poder que moldam percepções públicas e impactam a atuação da Corte, sendo um tema de grande relevância para o campo jurídico, político e da teoria constitucional. Nesse contexto, são abordadas as questões relacionadas ao protagonismo midiático sobre decisões judiciais sensíveis, à judicialização da política e à construção da legitimidade pública do STF em um cenário de pressão social. Assim, evidencia-se que a problemática gira em torno do seguinte questionamento: de que maneira a mídia, como fator real de poder, repercute nas decisões da Suprema Corte brasileira? O estudo é importante porque demonstra como a atuação midiática pode comprometer a imparcialidade judicial e gerar instabilidade interpretativa, afetando a confiança pública no sistema jurídico. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se analisar a relação entre os fatores reais de poder e a força normativa da Constituição, destacando os riscos e as limitações que tal influência impõe à independência judicial. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo qualitativa, com abordagem dedutiva, de natureza exploratória e procedimento técnico de análise bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que o tema, embora debatido na literatura constitucional, exige aprofundamento contínuo, dada a crescente pressão da opinião pública e da mídia sobre a atuação do STF no contexto democrático atual.
Generalização sobre a legislação acerca da violência obstétrica
A violência obstétrica pode ser definida como qualquer ato ou omissão praticado contra a mulher durante o pré-natal, parto e pós-parto, que cause sofrimento físico, psicológico ou emocional, sendo um tema de grande importância para os campos jurídico, social e de saúde pública. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes à ausência de legislação específica, às lacunas normativas e às interseccionalidades de gênero, raça e classe que agravam essa forma de violência. Assim, evidencia-se que a problemática gira em torno do seguinte questionamento: como o déficit normativo e a invisibilidade da violência obstétrica impactam a efetivação dos direitos das mulheres no Brasil? O estudo é relevante porque revela como a falta de punições efetivas perpetua práticas inadequadas no atendimento obstétrico, comprometendo a dignidade e a integridade das mulheres. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se mapear a legislação vigente, analisar projetos de lei em tramitação e evidenciar os fatores sociais que dificultam o reconhecimento e o enfrentamento desse tipo de violência. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo qualitativa, com abordagem exploratória, de natureza aplicada, e procedimentos técnicos de análise documental e bibliográfica, complementada por análise de audiência pública no Rio Grande do Norte. Conclui-se que, embora existam avanços legislativos pontuais, ainda é urgente a criação de normas específicas e eficazes para garantir a proteção das mulheres contra a violência obstétrica no Brasil.
Direitos da personalidade em debate: análise comparativa das leis de inclusão voltadas a pessoas portadoras de deficiência auditiva e surdez na América do Sul
Os direitos das pessoas com deficiência auditiva e surdas podem ser definidos como garantias essenciais à dignidade, inclusão e igualdade de oportunidades, sendo tema de alta relevância para o campo jurídico, educacional e social. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes às legislações protetivas voltadas a esse público em países da América do Sul, delimitando a análise às experiências da Argentina, Colômbia, Chile, Paraguai, Uruguai e Brasil. Assim, evidencia-se que a problemática gira em torno do seguinte questionamento: de que forma a análise comparativa das legislações de inclusão voltadas às pessoas com deficiência auditiva e surdas na América do Sul pode contribuir para o aprimoramento das políticas públicas brasileiras? O estudo do tema é importante porque revela práticas bem-sucedidas e lacunas legislativas, com reflexos diretos para a promoção da cidadania e inclusão plena dessas pessoas. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se mapear as legislações existentes, identificar desafios para sua efetividade e propor diretrizes que fortaleçam os direitos das pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo qualitativa, com abordagem comparativa e exploratória, de natureza aplicada, e procedimento técnico de análise documental e bibliográfica. Conclui-se que, embora o tema já esteja contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, a incorporação de boas práticas internacionais pode contribuir significativamente para a superação das barreiras ainda existentes na efetivação desses direitos.
Responsabilidade civil dos stakeholders do sistema de saúde sobre o uso de dispositivos de IoB (Internet of Bodies)
A responsabilidade civil dos stakeholders do sistema de saúde sobre o uso de dispositivos de IoB (Internet of Bodies) pode ser definida como o conjunto de deveres e obrigações atribuídos aos diversos agentes envolvidos no desenvolvimento, fornecimento e utilização dessas tecnologias inovadoras no ambiente médico. Nesse contexto, são abordadas as questões relacionadas aos riscos éticos, regulatórios e jurídicos gerados pelos IoBs, especialmente no que tange ao consentimento informado, à proteção de dados sensíveis e à delimitação da responsabilidade entre os diferentes atores do sistema de saúde. Assim, evidencia-se que a problemática gira em torno do seguinte questionamento: como garantir uma responsabilização justa e equilibrada entre stakeholders diante dos riscos e danos decorrentes do uso de dispositivos de IoB? O estudo é importante porque tais dispositivos trazem impactos diretos para a integridade física, a privacidade e a dignidade da pessoa humana, exigindo um marco jurídico adequado e a revisão de práticas éticas no campo da saúde. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se estabelecer parâmetros claros para a responsabilidade civil, compatibilizando os direitos dos pacientes com as prerrogativas dos stakeholders. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo qualitativa, com abordagem teórico-dogmática, de natureza exploratória e procedimento técnico de análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que o tema, embora parcialmente regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro, demanda uma atualização normativa específica para lidar com os desafios impostos pelos IoBs na medicina contemporânea.
Direito à liberdade religiosa e a recusa de transfusão de sangue por testemunhas de jeová: o conflito entre a autonomia individual e o dever médico de preservar a vida
O direito à liberdade religiosa pode ser definido como uma garantia fundamental que assegura aos indivíduos a possibilidade de professar e praticar sua fé, sendo de grande relevância no campo jurídico, bioético e médico. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová, à autonomia da vontade do paciente e ao dever médico de preservação da vida, especificando o tema em situações envolvendo tanto adultos quanto menores de idade. Assim, evidencia-se que a problemática gira em torno do seguinte questionamento: como compatibilizar a liberdade religiosa e a autonomia individual com a obrigação ética e legal dos profissionais da saúde de preservar a vida? O estudo é importante porque revela implicações para o exercício da medicina, o papel do Estado em conflitos bioéticos e a garantia de direitos fundamentais. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se solucionar o conflito entre a autodeterminação do paciente e a responsabilidade médica frente a situações emergenciais. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa do tipo qualitativa, com abordagem teórico-dogmática, de natureza explicativa e procedimento técnico de análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que o tema está previsto no ordenamento jurídico, mas ainda exige aprofundamento normativo e institucional para sua aplicação prática em contextos delicados.
Eu te amo, agora morra: incitação ao suicídio nas redes sociais e o caso de Michelle Carter
Este estudo aborda a interseção delicada entre comportamentos suicidas e o ambiente das redes sociais, utilizando o marcante caso de Michelle Carter e Conrad Roy III como um ponto de partida para análise aprofundada. O objetivo principal é compreender as implicações psicológicas, sociais e jurídicas associadas à incitação ao suicídio online, enquanto busca propor medidas preventivas eficazes. A metodologia adotada compreende uma revisão bibliográfica ampla, proporcionando uma base crítica para a análise cuidadosa dos elementos envolvidos. Em conclusão, a revisão bibliográfica destaca a necessidade premente de ações preventivas, visando enfrentar ativamente a incitação ao suicídio nas redes sociais. O estudo propõe contribuir para a construção de uma compreensão mais profunda desse fenômeno multifacetado, com ênfase na promoção do bem-estar mental dos usuários online.
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Remoções forçadas e gentrificação no contexto dos conflitos fundiários urbanos no nordeste do Brasil
As remoções forçadas e a gentrificação, no contexto dos conflitos fundiários urbanos do Nordeste brasileiro, revelam um processo de exclusão social impulsionado pela especulação imobiliária e projetos de requalificação urbana. A pesquisa analisa como esses fenômenos, presentes nos estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, afetam o direito à moradia e agravam a vulnerabilidade das comunidades. O estudo busca compreender a interligação entre essas remoções e a gentrificação, ressaltando a importância de políticas públicas inclusivas. A metodologia qualitativa incluiu análise documental, entrevistas com especialistas e comparação de casos regionais. Os resultados evidenciam que as remoções estão associadas à valorização imobiliária, intensificando a segregação socioespacial nas cidades. A pesquisa conclui que é urgente repensar o desenvolvimento urbano e promover estratégias que garantam o direito à moradia digna e minimizem os impactos negativos da gentrificação.
Preço por direct e publicidade enganosa por omissão nas mídias sociais
A prática de "preço por direct" no comércio eletrônico, que omite informações essenciais como o valor dos produtos, representa uma violação ao direito do consumidor à informação clara e transparente, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este estudo explora a relação entre essa prática e a publicidade enganosa por omissão, analisando como a ausência de clareza nos anúncios prejudica a autonomia dos consumidores e pode abrir margem para discriminação econômica. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa, abrangendo revisão bibliográfica e análise de jurisprudências, com destaque para decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, discute-se a necessidade de reforçar políticas públicas que promovam a ética e a transparência nas relações de consumo digitais. Conclui-se que a regulamentação mais rigorosa e a conscientização de consumidores e fornecedores são fundamentais para mitigar os danos dessa prática no ambiente virtual.
Os limites da intimidade digital: a configuração jurídica do estupro virtual
O ambiente digital ampliou as interações sociais, mas também criou novas formas de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro virtual. Este estudo investiga os desafios jurídicos e sociais relacionados a essa prática, analisando sua configuração no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o trabalho discute se o estupro virtual exige tipificação própria ou se está adequadamente abrangido pelo artigo 213 do Código Penal. A pesquisa aborda os impactos psicológicos nas vítimas, as dificuldades de investigação no ambiente digital e as lacunas legais existentes. Conclui-se que, embora a jurisprudência reconheça o estupro virtual como modalidade de crime sexual, a tipificação específica traria maior segurança jurídica e promoveria a prevenção desse delito em um contexto de avanços tecnológicos e vulnerabilidades crescentes.
O proselitismo religioso e o discurso de ódio: análise do exercício da liberdade de crença fora dos templos religiosos diante dos discursos voltados para os seguidores das religiões de matriz africana
O proselitismo religioso, especialmente fora dos templos, e sua relação com o discurso de ódio são analisados sob a ótica da liberdade de crença e do respeito às religiões de matriz africana no Brasil. Este estudo examina o impacto histórico e social do racismo religioso, abordando como essas práticas podem violar a dignidade da pessoa humana garantida pela Constituição de 1988. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa para investigar a legislação vigente, jurisprudências e casos emblemáticos, identificando lacunas no aparato legislativo que permitem a perpetuação de discriminações contra religiões afro-brasileiras. Conclui-se que a regulamentação do proselitismo exacerbado é fundamental para equilibrar a liberdade de expressão religiosa e a proteção de grupos vulneráveis, propondo diretrizes que promovam a educação e a conscientização para combater o racismo religioso e assegurar a pluralidade cultural.
O ensino do direito na alta modernidade: pensar dogmaticamente é em si uma reflexão crítica
A educação jurídica contemporânea enfrenta desafios impostos pela prevalência do pensamento dogmático e normativista no ensino do Direito. Este estudo analisa a relevância da Filosofia do Direito como instrumento crítico e emancipador capaz de romper com paradigmas tradicionais e propor uma abordagem humanista para a formação de juristas. A partir da Teoria Crítica da Escola de Frankfurt e da teoria da ação comunicativa de Habermas, investiga-se a possibilidade de transformar o Direito em um instrumento de inclusão social e justiça. Destaca-se a necessidade de práticas pedagógicas que promovam a reflexão crítica, o diálogo interdisciplinar e a reconstrução epistemológica do ensino jurídico. Conclui-se que uma Filosofia do Direito crítica pode contribuir significativamente para a formação de juristas comprometidos com a transformação social e a superação das desigualdades em contextos marcados por racionalidades instrumentais e exclusões sistêmicas.
Medidas provisórias: uma análise crítica de sua natureza jurídica
As medidas provisórias, previstas no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, configuram um importante instrumento normativo utilizado pelo Presidente da República para lidar com situações de relevância e urgência. Este estudo realiza uma análise crítica sobre a natureza jurídica dessas medidas, destacando sua dualidade legislo-administrativa e os impactos de sua utilização no Estado Democrático de Direito. A pesquisa aborda a ausência de definição precisa para os critérios de relevância e urgência, bem como os desafios na delimitação do controle realizado pelo Poder Judiciário. Por meio de uma abordagem qualitativa e revisões bibliográficas, investiga-se a instrumentalização política das medidas provisórias e suas implicações para a segurança jurídica e a divisão de funções estatais. Conclui-se que, embora sejam essenciais em cenários excepcionais, a utilização abusiva desse mecanismo reforça a necessidade de estabelecer critérios mais objetivos e mecanismos eficazes de responsabilização para evitar sua banalização.
Lootbox e seus impactos na comunidade de jogos onlines
A monetização dos jogos online por meio de lootboxes, sistemas que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento, tem gerado debates sobre suas implicações legais, éticas e sociais. Este estudo explora a evolução histórica das lootboxes, destacando como a aleatoriedade e a incerteza dos itens adquiridos suscitam preocupações relacionadas ao vício e à exploração financeira de consumidores, especialmente crianças e adolescentes. A pesquisa analisa abordagens internacionais, como a proibição na Bélgica e na Holanda e a autorregulação no Reino Unido, contrastando com a ausência de regulamentação específica no Brasil. Por meio de uma metodologia exploratória, o trabalho discute a possibilidade de enquadramento das lootboxes como jogos de azar e a necessidade de políticas públicas que promovam proteção ao consumidor. Conclui-se que a regulamentação das lootboxes é essencial para mitigar seus impactos negativos e assegurar práticas mais éticas na indústria de jogos.
Direito à saúde das pessoas com deficiência no Brasil contemporâneo: um enfoque às deficiências ocultas
A saúde das pessoas com deficiência no Brasil exige uma abordagem inclusiva, especialmente quando se trata das deficiências ocultas, como transtornos mentais, doenças autoimunes e condições neurocognitivas. Este estudo investiga a aplicação do direito à saúde para esse grupo, com base na legislação brasileira e em tratados internacionais, destacando a importância da eliminação de barreiras físicas e atitudinais. A análise explora as lacunas na implementação de políticas públicas e os desafios enfrentados por pessoas com deficiências ocultas, considerando aspectos como o estigma social e a dificuldade de diagnóstico. Além disso, avalia iniciativas recentes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, propondo soluções para a inclusão efetiva desse grupo. Conclui-se que a formulação de políticas específicas e a capacitação de profissionais são essenciais para garantir o direito à saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiências ocultas no Brasil.
Adoção do ESG em busca de cooperativas sustentáveis fundamentado no respeito aos ODS (ONU)
A integração dos princípios ESG (Environmental, Social, and Governance) no cooperativismo representa uma abordagem inovadora para enfrentar os desafios impostos pela Quarta Revolução Industrial e avançar em direção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Este estudo explora como as cooperativas podem implementar práticas sustentáveis alinhadas ao ESG, promovendo transparência, responsabilidade social e governança ética. Analisando as interseções entre os princípios cooperativistas e o ESG, a pesquisa destaca os benefícios da adoção dessas práticas para mitigar riscos ambientais e sociais, enquanto impulsiona a competitividade econômica. Além disso, o trabalho aborda os desafios na adaptação das cooperativas a modelos de negócios mais sustentáveis e propõe diretrizes para fortalecer a relação entre cooperativismo, ODS e ESG. Conclui-se que a integração dessas práticas não apenas reflete os valores centrais das cooperativas, mas também potencializa sua capacidade de gerar impacto positivo no desenvolvimento sustentável.