O princípio da legalidade a partir da atividade interpretativa do gestor público prevista no art. 22 da LINDB. Revista Insigne de Humanidades , [S. l.], v. 1, n. 1, p. 133–147, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12524824. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/11. Acesso em: 23 dez. 2024.