Ponderações sobre a Inconstitucionalidade da Legitimação Fundiária na Aplicação da REURB. Revista Insigne de Humanidades , [S. l.], v. 1, n. 2, p. 147–171, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13172168. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/21. Acesso em: 4 jul. 2025.