Ponderações sobre a Inconstitucionalidade da Legitimação Fundiária na Aplicação da REURB

Thays Moreira Gomes; Filipe Rodrigues Garcia

doi:10.5281/zenodo.13172168

Autores

Thays Moreira Gomes Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas Autor
Filipe Rodrigues Garcia Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas Autor

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13172168

Palavras-chave:

Legitimação fundiária , Regularização fundiária urbana , Inconstitucionalidade , Direito à moradia , Função social da propriedade

Resumo

Este estudo analisa a constitucionalidade da legitimação fundiária no contexto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/17. A pesquisa investiga as implicações legais e sociais do instituto, que visa regularizar a posse de imóveis em áreas urbanas ocupadas irregularmente. A análise aborda a ausência de critérios temporais específicos para a posse, o tratamento de bens públicos e privados, e as críticas de inconstitucionalidade levantadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. O trabalho também explora o papel da função social da propriedade e o direito à moradia na legitimação fundiária, destacando as tensões entre a necessidade de regularização e a proteção dos direitos de propriedade. Conclui-se que a legitimação fundiária, embora fundamental para assegurar a moradia de populações vulneráveis, necessita de uma reavaliação jurídica para alinhar-se aos princípios constitucionais, evitando a violação de direitos e assegurando um processo justo e equitativo de regularização.

Biografia do Autor

Thays Moreira Gomes, Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas

Bacharel em Direito pela Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas. Lattes: https://lattes.cnpq.br/5065341806861801. E-mail: thaysmoreiragomes18@gmail.com
Filipe Rodrigues Garcia , Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas

Mestre em Direito Civil e Professor de Direito Civil da Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7580122429341110. E-mail: filipe.garcia@sete.fasa.edu.br.

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