“Medidas provisórias: uma análise crítica de sua natureza jurídica” (2024) Revista Insigne de Humanidades, 1(3), p. 53–72. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/92 (Acessado: 4 julho 2025).