Medidas provisórias: uma análise crítica de sua natureza jurídica

Autores

  • Karolini Martins Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Autor
  • Francisco Quintanilha Veras Neto Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Autor
  • Hélen Rejane Silva Maciel Diogo Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Autor

Palavras-chave:

Medidas provisórias, Natureza legislo-administrativa, Segurança jurídica, Controle jurisdicional

Resumo

As medidas provisórias, previstas no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, configuram um importante instrumento normativo utilizado pelo Presidente da República para lidar com situações de relevância e urgência. Este estudo realiza uma análise crítica sobre a natureza jurídica dessas medidas, destacando sua dualidade legislo-administrativa e os impactos de sua utilização no Estado Democrático de Direito. A pesquisa aborda a ausência de definição precisa para os critérios de relevância e urgência, bem como os desafios na delimitação do controle realizado pelo Poder Judiciário. Por meio de uma abordagem qualitativa e revisões bibliográficas, investiga-se a instrumentalização política das medidas provisórias e suas implicações para a segurança jurídica e a divisão de funções estatais. Conclui-se que, embora sejam essenciais em cenários excepcionais, a utilização abusiva desse mecanismo reforça a necessidade de estabelecer critérios mais objetivos e mecanismos eficazes de responsabilização para evitar sua banalização.

Biografia do Autor

  • Karolini Martins , Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

    Advogada e bacharel em Direito graduada na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

  • Francisco Quintanilha Veras Neto , Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

    Possui Graduação em Direito (1996), Mestrado em Direito (2000) pelo Centro de Ciências Jurídicas - CCJ da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e Doutorado em Direito (2004) pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Pós-doutorado em Direito pela UFSC (2014). Atualmente é Professor Titular da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

  • Hélen Rejane Silva Maciel Diogo , Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

    Doutoranda em Direito, na Linha de Pesquisa: Direito Política e Sociedade do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialización y Curso Internacional Estudios Afrolatinoamericanos y Caribeños, Consejo Latino-Americano de Ciencias Sociales (CLACSO). Especialista em Direito Processual Penal (CEI e Faculdade CERS). Especialista em Ensino da Filosofia (UFPel). Especialista em História e Cultura Afro-brasileira e Indígena (UNINTER). Especialista em Enfermagem do Trabalho (UNINTER). Bacharela em Direito (FURG). Bacharela em Enfermagem (UFPEL). Servidora Pública Federal, na Reitoria, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul).

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Publicado

2024-12-09 — Atualizado em 2024-12-13

Versões

Edição

v. 1 n. 3 (2024): Revista Insigne de Humanidades - Edição 3

Seção

Artigos

Como Citar

Medidas provisórias: uma análise crítica de sua natureza jurídica. (2024). Revista Insigne De Humanidades , 1(3), 53-72. https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/92 (Original work published 2024)

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