“Medidas provisórias: uma análise crítica de sua natureza jurídica”, RIH, vol. 1, nº 3, p. 53–72, dez. 2024, Acessado: 23º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/92