“O princípio Da Legalidade a Partir Da Atividade Interpretativa Do Gestor Público Prevista No Art. 22 Da LINDB”. Revista Insigne de Humanidades 1, no. 1 (setembro 10, 2024): 133–147. Acessado agosto 2, 2025. https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/11.