“Medidas provisórias: Uma análise crítica De Sua Natureza jurídica”. Revista Insigne de Humanidades 1, no. 3 (dezembro 13, 2024): 53–72. Acessado julho 4, 2025. https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/92.