O princípio da legalidade a partir da atividade interpretativa do gestor público prevista no art. 22 da LINDB. RIH [Internet]. 10º de setembro de 2024 [citado 23º de dezembro de 2024];1(1):133-47. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/11