A Questão da Redução da Maioridade Penal no Brasil
Resumo
O estudo aborda o debate em torno da redução da maioridade penal, analisando argumentos constitucionais e doutrinários. A partir de uma revisão bibliográfica e análise da legislação brasileira, o trabalho discute os impactos sociais e jurídicos dessa mudança. Os autores examinam opiniões divergentes sobre a questão, refletindo sobre a possibilidade de retrocesso nos direitos humanos. Ao fim, o estudo considera alternativas de políticas públicas e enfatiza a necessidade de uma análise cuidadosa dos efeitos da mudança para evitar a criminalização precoce dos jovens.
