Medida Protetiva de Afastamento do Lar no Âmbito da Lei Maria da Penha: Do Cumprimento do Mandado pelo Oficial de Justiça ao Consentimento da Vítima

Autores

  • Raquel Beatriz Nunes de Rubim Costa Centro Universitário Mario Pontes Jucá Autor

Resumo

Este trabalho analisa o cumprimento das medidas protetivas de afastamento do lar previstas na Lei Maria da Penha, considerando a renúncia ao procedimento por parte da vítima. A pesquisa aborda os desafios enfrentados pelos oficiais de justiça em situações de reconciliação das partes, refletindo sobre os aspectos sociais e psicológicos envolvidos. O estudo sugere a necessidade de um procedimento mais flexível que respeite a autonomia da vítima sem comprometer a proteção legal contra a violência doméstica.

Biografia do Autor

  • Raquel Beatriz Nunes de Rubim Costa, Centro Universitário Mario Pontes Jucá

    Oficiala de Justiça do TJPE. Graduada em Direito pela UNIRN. Pós-graduada em Direito
    do Consumidor e Relações de Consumo pela Universidade Potiguar. Pós-graduada
    em Cumprimento de Ordens Judiciais pela UMJ. 

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Publicado

2024-11-01

Edição

v. 1 n. 1 (2024): Anais do IV CBDA

Seção

Resumo Expandido