Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica: A Responsabilidade Civil das Concessionárias frente aos Danos ao Consumidor
Resumo
O estudo aborda a responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica em casos de interrupção do fornecimento. Com base em legislações como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, a pesquisa analisa a obrigação de reparar danos materiais e morais sofridos pelos consumidores. Casos práticos evidenciam a aplicação de indenizações em situações de má prestação de serviços. Conclui-se que a proteção ao consumidor é fundamental para garantir a prestação contínua desse serviço essencial, assegurando equilíbrio nas relações consumeristas e concretização da justiça social.