Uma Solução Consensual e Constitucional Acerca do Direito à Greve dos Servidores Públicos no Brasil

Autores

  • Leonardo de Carvalho Penha Universidade do Estado de Minas Gerais Autor

Resumo

Este estudo propõe uma abordagem consensual para regulamentar o direito à greve dos servidores públicos no Brasil, buscando equilibrar interesses trabalhistas, constitucionais e administrativos. Analisa decisões do STF sobre o tema, como os Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, e sugere a aplicação de soluções alternativas, como diálogo institucional e regulamentação descentralizada, respeitando o pacto federativo. Conclui-se que regulamentar o direito à greve de forma inclusiva e participativa é fundamental para garantir a efetividade do Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

  • Leonardo de Carvalho Penha, Universidade do Estado de Minas Gerais

    Graduando em Direito, Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Passos,
    Departamento de Ciências Jurídicas. 

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Publicado

2024-11-20

Edição

v. 1 n. 2 (2024): Anais do V CIDA

Seção

Resumo Expandido