A (in)aplicabilidade da tese da responsabilidade civil sem danos na seara da reprodução humana assistida
Resumo
Este trabalho explora a aplicabilidade da responsabilidade civil sem danos na reprodução humana assistida (RHA), particularmente em casos de erros de diagnóstico genético pré-implantacional (DGPI). A partir da análise da evolução da responsabilidade civil e dos princípios éticos estabelecidos na Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina, os autores discutem as implicações legais e éticas das chamadas "wrongful actions" (concepção, nascimento e vida). Em uma abordagem crítica, o estudo analisa se o conceito de responsabilidade civil sem danos pode ser adequado para esses casos, nos quais a prevenção de um erro é preferível à compensação financeira. A pesquisa conclui que, embora a legislação brasileira permita a responsabilização objetiva, os casos envolvendo DGPI em RHA ainda enfrentam lacunas legais significativas, destacando a necessidade de regulamentações específicas para proteger a autonomia e os direitos reprodutivos dos envolvidos.
