Autores
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Ellen de Nazaré dos Santos Mendes
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Autor
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Thiago Oliveira Moreira
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Autor
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Fabio Luiz de Oliveira Bezerra
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Autor
Resumo
Este resumo investiga a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a migrantes em situação de vulnerabilidade no Brasil, considerando o princípio da não discriminação. Analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 587970, que permitiu o benefício apenas a estrangeiros residentes regulares, o estudo questiona a constitucionalidade da restrição. Baseado em tratados de direitos humanos, o artigo argumenta que a exclusão dos migrantes irregulares contraria o princípio da igualdade, assegurado pela Constituição e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A pesquisa sugere que a assistência social deveria ser garantida a todos os necessitados, independentemente da situação migratória.
Biografia do Autor
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Ellen de Nazaré dos Santos Mendes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Graduanda do 6° período do Curso de Direito da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte e integrante do Grupo de Pesquisa (CNPq/UFRN)
Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade.
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Thiago Oliveira Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(Graduação e Mestrado). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade
do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Doutorando
em Direito pela Universidade de Coimbra. Vice-chefe do Departamento de
Direito Privado da UFRN. Coordenador do Programa de Pós-Graduação
em Direito da UFRN. Membro do Conselho Nacional da Academia
Brasileira de Direito Internacional (ABDI). Professor/Pesquisador Visitante
da Universidade Lusófona do Porto (2022). Líder do Grupo de Pesquisa
Direito Internacional dos Direitos Humanos e das Pessoas em Situação
de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN). Integrante do Grupo de Pesquisa
Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI/
UFRN).
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Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Professor Adjunto I da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Pesquisador do Grupo
Pesquisa “Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas
em Situação de Vulnerabilidade” (CNPq/UFRN). Juiz Federal/RN,
Ombudsman (2017/2023) e Ouvidor da Seção Judiciária do Rio Grande
do Norte (2021/2023).
