Os contratos inteligentes em blockchain sob o prisma da legislação civilista e consumerista

Resumo

Este resumo examina a viabilidade dos contratos inteligentes (smart contracts) baseados em blockchain no sistema jurídico brasileiro. Caracterizados por sua autoexecução e imutabilidade, esses contratos desafiam os princípios tradicionais do Direito Civil e do Consumidor. O estudo explora se a legislação atual oferece segurança jurídica para esses contratos, focando na compatibilidade dos smart contracts com as normas vigentes. O trabalho conclui que, apesar de existirem lacunas legais, a adoção de contratos inteligentes poderia modernizar o ambiente contratual brasileiro, mas destaca a necessidade de regulamentação específica para garantir proteção tanto para consumidores quanto para contratantes​.