Aspectos limitadores da transmissão sucessória de bens digitais: o antagonismo entre o existencial e o patrimonial
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.13172003Palavras-chave:
Herança digital, Bens digitais, Direitos de personalidade, Patrimônio digital, Legislação brasileiraResumo
A crescente digitalização trouxe à tona a complexidade da transmissão sucessória de bens digitais, evidenciando o conflito entre os aspectos existenciais e patrimoniais desses ativos. Este estudo explora as limitações legais e conceituais na transmissão de bens digitais no Brasil, destacando a ausência de regulamentação específica para heranças digitais e a necessidade de adaptar o direito sucessório às novas realidades tecnológicas. A pesquisa aborda como bens digitais, como contas em redes sociais e ativos intangíveis, são tratados no âmbito jurídico, e a lacuna existente na legislação brasileira quanto à definição e destinação desses bens após o falecimento do titular. Utilizando uma abordagem bibliográfica, o trabalho examina a relevância de preservar os direitos de personalidade e o patrimônio digital, propondo soluções para equilibrar a proteção de dados pessoais com os direitos dos herdeiros. Conclui-se que a definição clara e abrangente de normas para a herança digital é essencial para garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos de personalidade no ambiente digital.
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