Padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro transnacional em transações comerciais e sua aplicação no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.12524681Keywords:
Lavagem de dinheiro , Transações comerciais, Padrões Internacionais, Brasil, PrevençãoAbstract
Os padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro transnacional, estabelecidos pela ONU e pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), são fundamentais para combater este crime em um mundo cada vez mais globalizado. Este estudo analisa a aplicação desses padrões no Brasil, destacando a importância de medidas preventivas em transações comerciais. A partir da promulgação da Lei 9.613/98, o Brasil adotou uma série de regulamentações alinhadas às recomendações internacionais, visando fortalecer a capacidade do país em identificar e prevenir operações ilícitas. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e documental para examinar as práticas brasileiras, incluindo a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a implementação de programas de compliance nas instituições financeiras. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado na adoção de medidas preventivas, desafios persistem, especialmente na harmonização completa com os padrões internacionais e na efetiva fiscalização das transações comerciais. A continuidade dos esforços para aprimorar o sistema de prevenção e a cooperação internacional são essenciais para a eficácia das medidas contra a lavagem de dinheiro.
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