Superendividamento nas relações de consumo: Aspectos jurídicos e sociais
Palavras-chave:
Superendividamento, Consumidor, Mínimo Existencial, Educação Financeira, Dignidade HumanaResumo
O superendividamento define-se como a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas sem sacrificar sua subsistência, sendo vital para o equilíbrio do mercado e a proteção de vulneráveis. O estudo aborda os aspectos jurídicos da Lei n.º 14.181/2021, especificando o tratamento desse fenômeno no Brasil. A problemática questiona como a nova lei protege a dignidade humana e o mínimo existencial frente à inadimplência estrutural. A pesquisa justifica-se pelo impacto social e psicológico das dívidas, agravado por crises como a pandemia. O objetivo é solucionar a vulnerabilidade do consumidor e coibir o crédito irresponsável. Metodologicamente, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, qualitativa e descritiva. Conclui-se que o tema está previsto na Lei n.º 14.181/2021, mas demanda maior efetividade em educação financeira e transparência bancária para solucionar o ciclo de exclusão econômica.
