Neorretribucionismo, reação social e a prevenção terciária ao delito à luz da pec 45/2023
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.13172078Palavras-chave:
PEC 45/2023 , Neorretribucionismo , Prevenção terciária , Encarceramento em massa , BrasilResumo
O estudo analisa o impacto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, destacando sua relação com o neorretribucionismo e a prevenção terciária ao crime. A PEC surge como resposta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A pesquisa aborda as implicações legais e sociais da medida, incluindo o fortalecimento do encarceramento em massa e a reação social à tendência garantista do STF. Utilizando uma abordagem criminológica e jurídica, o trabalho examina a eficácia da emenda em lidar com o problema das drogas no Brasil, considerando as críticas de que a medida poderia intensificar a superlotação carcerária e favorecer o crime organizado. Conclui-se que a PEC 45/2023, ao reforçar uma política punitivista, pode não ser a solução mais adequada para os desafios contemporâneos relacionados ao tráfico e consumo de drogas, sugerindo a necessidade de políticas mais equilibradas e inclusivas.
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