Os efeitos da lei complementar nº 160/2017 e do convênio nº 190/2017 sobre os incentivos indiretos do ICMS no ceará

Abstract

O artigo analisa os efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017 sobre os incentivos indiretos do ICMS no Ceará, tomando o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) como foco empírico. Delimitado ao período pós‑2017 e ao contexto cearense, o estudo investiga se a convalidação alterou o desenho e a execução desses incentivos ou apenas lhes conferiu segurança jurídica. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa, de natureza descritivo‑analítica, com procedimentos bibliográficos e documentais, além de um estudo de caso empresarial. Os resultados mostram que a regularização documental trouxe previsibilidade e transparência formal, mas preservou a lógica competitiva: percentuais elevados, retorno financeiro reduzido e ampla discricionariedade permanecem. Identifica-se, ainda, assimetria entre a publicidade normativa e a opacidade de dados financeiros detalhados, o que dificulta mensurar a renúncia fiscal efetiva. Conclui-se que houve pacificação formal, mas não ruptura estrutural, sugerindo a necessidade de métricas de custo‑benefício e de comparações interestaduais para avaliar a efetividade dessas políticas.