Criminal Liability of Legal Entities Marketing Methanol-Adulterated Beverages: Analysis in Light of Consumer Law

Authors

  • Anne Beatriz da Costa Targino Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Autor
  • Arthur Martins Cordeiro Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Autor
  • Diogo Bezerra Ganassini Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Autor
  • Sulamita Bezerra Pacheco Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Autor

Keywords:

Criminal liability of legal entities, consumers, adulterated beverages, methanol

Abstract

This article aims to analyze the legal and regulatory situation regarding the criminal liability of legal entities in cases of adulteration of alcoholic beverages with methanol, in light of high-profile incidents that occurred in 2025, which resulted in serious damage to consumers' health, including deaths. The research examines the legal grounds applicable to the criminal liability of the companies involved, as well as doctrinal and jurisprudential controversies regarding the criminal prosecution of legal entities in the Brazilian legal system. In addition, the study seeks to reflect on the effectiveness of the criminal justice system in preventing and repressing conduct that threatens public health, highlighting the need to improve oversight and control mechanisms.

Author Biographies

  • Anne Beatriz da Costa Targino, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora da Liga Acadêmica de Direito Penal Econômico da UFRN. E-mail: annebctargino@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3242654185525992.

  • Arthur Martins Cordeiro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisador da Liga Acadêmica de Direito Penal Econômico da UFRN. E-mail:arthurmartinscordeiro@outlook.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3750522129463720.

  • Diogo Bezerra Ganassini, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisador da Liga Acadêmica de Direito Penal Econômico da UFRN. E-mail: diogobezerraganassini@outlook.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5381566294389575.

  • Sulamita Bezerra Pacheco, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especialista em Criminologia pela mesma instituição. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Mestra pelo Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Atua como Presidente do Comitê de Políticas Penais e Coordenadora do Plano Pena Justa no Estado do Rio Grande do Norte.

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Published

2026-02-20

Issue

Vol. 2 No. 3 (2025): Revista Insigne de Humanidades - 6° Edição

Section

Articles

How to Cite

Criminal Liability of Legal Entities Marketing Methanol-Adulterated Beverages: Analysis in Light of Consumer Law. (2026). Insigne Journal of Humanities, 2(3), 164-178. https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/revistainsignedehumanidades/article/view/142

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