A Autonomia do Crime de Lavagem de Capitais em Relação à Infração Antecedente e a Necessidade de Revisitar os Limites Jurisprudenciais
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.13172110Palabras clave:
Lavagem de capitais , Infração antecedente , Autonomia do crime , Jurisprudência , Política criminalResumen
O estudo aborda a autonomia do crime de lavagem de capitais em relação à infração antecedente, destacando a necessidade de revisitar os limites jurisprudenciais atuais. A análise foca na importância de demonstrar a existência de uma infração antecedente como condição essencial para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, conforme previsto na legislação brasileira. O trabalho explora como a falta de uma definição clara e consistente nos tribunais tem levado à banalização do delito, resultando em insegurança jurídica. A pesquisa também examina a influência da política criminal internacional na tipificação do crime de lavagem de capitais e discute a necessidade de um equilíbrio entre a punição eficaz de crimes financeiros e a proteção dos direitos individuais. Conclui-se que a reavaliação dos limites jurisprudenciais é crucial para assegurar a coerência e a justiça no tratamento dos casos de lavagem de dinheiro.
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