O princípio da legalidade a partir da atividade interpretativa do gestor público prevista no art. 22 da LINDB

Abstract

O estudo analisa o princípio da legalidade no contexto da atividade interpretativa do gestor público, conforme previsto no Art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A introdução da Lei nº 13.655/2018 trouxe uma nova perspectiva para a interpretação das normas de gestão pública, permitindo que os gestores considerem obstáculos e dificuldades reais na aplicação das leis. Este trabalho explora como essa abordagem contribui para a segurança jurídica e a eficiência administrativa, sem comprometer os princípios fundamentais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Utilizando uma metodologia bibliográfica e documental, a pesquisa discute a importância de uma interpretação contextualizada e razoável das normas, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre a rigidez legal e a flexibilidade prática. Conclui-se que a aplicação do Art. 22 da LINDB promove uma administração mais adaptativa e responsiva, garantindo que as decisões administrativas estejam alinhadas com a realidade prática e as demandas sociais, ao mesmo tempo em que preservam a integridade dos princípios constitucionais.