Inteligência artificial e compliance tributário internacional: avanços, desafios e perspectivas

Abstract

O artigo examina a aplicação da inteligência artificial (IA) no âmbito do compliance tributário internacional, destacando seu papel no combate à evasão fiscal e às fraudes transnacionais. A análise parte da observação de que diferentes países vêm implementando sistemas baseados em machine learning e análise preditiva, como o Hárpia no Brasil, os modelos do Internal Revenue Service (IRS) nos Estados Unidos e as práticas do HMRC no Reino Unido. A pesquisa evidencia que tais instrumentos ampliam a capacidade de fiscalização e reduzem riscos de sonegação, mas também trazem preocupações relacionadas à governança algorítmica, transparência e vieses nos dados utilizados. Discute-se ainda os limites éticos do uso de tecnologias invasivas e as implicações sobre o sigilo bancário e fiscal, em confronto com a necessidade de arrecadação eficiente. Conclui-se pela necessidade de marcos regulatórios internacionais que conciliem inovação tecnológica, segurança jurídica e a preservação dos direitos fundamentais.