Inteligência artificial no brasil: desafios regulatórios e proteção dos direitos humanos

Resumen

O artigo analisa os desafios regulatórios do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, destacando os impactos sociais e os riscos à proteção dos direitos humanos. Com base em revisão bibliográfica e análise documental, a pesquisa enfatiza a crescente integração da IA em atividades cotidianas e em setores sensíveis, como o Judiciário, ressaltando casos de discriminação algorítmica e falhas em sistemas de reconhecimento facial. O estudo evidencia a urgência de diretrizes regulatórias capazes de equilibrar inovação tecnológica e salvaguarda de direitos fundamentais. Examina-se o Projeto de Lei nº 2.338/2023, além de experiências internacionais, como o Regulamento Europeu de IA, que institui critérios rigorosos para sistemas de alto risco. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro deve adotar modelo regulatório robusto, contemplando transparência, prestação de contas e supervisão humana. Assim, assegura-se que a IA seja utilizada como ferramenta de inovação e inclusão, e não como fator de exclusão e violação de garantias constitucionais.