Responsabilidade civil pela utilização indevida de imagens pessoais em anúncios publicitários

Authors

  • Amyna Mirelle Farias da Costa Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Autor
  • Fabrício Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Autor
  • Hellen Dayane Dias Souza Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Autor

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12524355

Keywords:

Direito à imagem, Responsabilidade civil, Anúncios publicitários, Indenização, Brasil

Abstract

A responsabilidade civil decorrente da utilização indevida de imagens pessoais em anúncios publicitários destaca-se pelos fundamentos jurídicos e pela necessidade de reparação dos danos causados. Com base na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, este trabalho explora como a violação do direito à imagem pode comprometer a honra, a vida privada e a dignidade das pessoas. A pesquisa examina as formas de responsabilização civil, incluindo a distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como os critérios para a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Utilizando uma abordagem bibliográfica, documental e exploratória, o estudo analisa casos concretos e decisões judiciais relevantes, com foco na proteção dos direitos de imagem e na aplicação de indenizações. Conclui-se que é essencial fortalecer as regulamentações e garantir a efetiva proteção jurídica contra o uso indevido de imagens pessoais, promovendo a conscientização sobre a importância do consentimento e da preservação da integridade moral dos indivíduos.

Author Biographies

  • Amyna Mirelle Farias da Costa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Técnica em Agroecologia pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte. Pesquisadora do projeto de pesquisa Tutela coletiva na defesa do consumidor. Integrante do Grupo de Estudos de Direito Digital Público e Direitos Humanos e do Grupo Potiguar de Ciências Criminais. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1728237158460394. E-mail: amynamirelle@gmail.com

     

  • Fabrício Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Doutor e Mestre pela Universidad del País Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) – Espanha. Mestre em Direito (UFRN). Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP), Direito Eletrônico (Estácio), Direito Autoral e Propriedade Intelectual (Uniamérica), Direito Educacional (Uniamérica), Publicidade e Propaganda: mídias, linguagens e comportamento do consumidor (Intervale), Marketing Digital (Intervale), Docência no Ensino Superior (FMU), Metodologias em Educação a Distância (Intervale) e Metodologia da Pesquisa Científica (FACSU). Líder do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Professor da Graduação e Pós-Graduação (UFRN). Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). Avaliador do INEP/MEC. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4247505371266682. Orcid: http://orcid.org/0000-0002-8230-0730. E-mail: fabriciodireito@gmail.com

  • Hellen Dayane Dias Souza , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Pesquisadora do projeto de pesquisa Tutela Coletiva na Defesa do Consumidor. Integrante do Grupo de Estudos de Direito Digital Público e Direitos Humanos, da UFRN (GEDI). Colaboradora da Insigne Acadêmica. Editora Assistente da Revista Insigne de Humanidades. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8927476018391036. E-mail: hellendayane2005@gmail.com

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Revista Insigne de Humanidades - Edição 1

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2024-06-26 — Updated on 2024-09-10

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Vol. 1 No. 1 (2024): Revista Insigne de Humanidades

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Responsabilidade civil pela utilização indevida de imagens pessoais em anúncios publicitários. (2024). Insigne Journal of Humanities, 1(1), 50-65. https://doi.org/10.5281/zenodo.12524355 (Original work published 2024)

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