Medidas provisórias: uma análise crítica de sua natureza jurídica

Abstract

As medidas provisórias, previstas no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, configuram um importante instrumento normativo utilizado pelo Presidente da República para lidar com situações de relevância e urgência. Este estudo realiza uma análise crítica sobre a natureza jurídica dessas medidas, destacando sua dualidade legislo-administrativa e os impactos de sua utilização no Estado Democrático de Direito. A pesquisa aborda a ausência de definição precisa para os critérios de relevância e urgência, bem como os desafios na delimitação do controle realizado pelo Poder Judiciário. Por meio de uma abordagem qualitativa e revisões bibliográficas, investiga-se a instrumentalização política das medidas provisórias e suas implicações para a segurança jurídica e a divisão de funções estatais. Conclui-se que, embora sejam essenciais em cenários excepcionais, a utilização abusiva desse mecanismo reforça a necessidade de estabelecer critérios mais objetivos e mecanismos eficazes de responsabilização para evitar sua banalização.